Política de Devolução e Reembolso para a Padaria Casa Cunha Pães e Empório, em conformidade com a legislação vigente em São Paulo, SP, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
1. Prazos para Reclamações
1.1 Produtos impróprios (vencidos, estragados, avariados, com contaminação):
O consumidor pode solicitar a troca ou devolução imediatamente após a entrega, com base no artigo 18 do CDC, e há prazo de até 30 dias para relatar.
1.2 Serviço de delivery com defeito (comida equivocada, fria, atrasada):
O consumidor deve comunicar o problema assim que identificá-lo. Conforme artigos 30 e 35 do CDC, pode-se:
1. Exigir nova entrega (reexecução do serviço).
2. Aceitar produto equivalente.
3. Cancelar o pedido e ser reembolsado com valores pagos monetariamente atualizados.
1.3 Direito de arrependimento (oferta à distância):
Embora o CDC garanta a devolução em até 7 dias para compras à distância, a Lei 14.010/20 suspendeu esse direito para alimentos perecíveis comprados por delivery durante a pandemia.
Portanto, a política da Casa Cunha seguirá o rito normal para perecíveis: só devolução por vício ou falha percebida, jamais ao arrependimento por gosto ou conveniência.
2. Modalidades de Reembolso
2.1 Reembolso integral (quando aplicável):
Em caso de pedidos errados, atrasados ou danificados, o cliente pode solicitar o estorno total no mesmo meio de pagamento usado, mediante devolução do produto com problema.
2.2 Reembolso parcial / abatimento:
Quando o pedido apresentar avaria parcial ou falta de algum item, é assegurado o “abatimento proporcional” no valor pago, com opção de complemento do envio ou cancelamento parcial.
2.3 Créditos ou cupons:
Como alternativa ao reembolso monetário, pode ser ofertado crédito para uso futuro, SEM pressionar o cliente. O consumidor pode escolher se deseja realmente receber o dinheiro de volta.
3. Procedimentos para o Consumidor
3.1 Comunicação da reclamação:
Deve ser por canal oficial (WhatsApp, site, app ou telefone), preferencialmente até 24h após identificar o problema.
Informar dados do pedido, itens afetados, nome completo e CPF.
3.2 Prazo de atendimento:
A Casa Cunha deverá responder em até 2 dias úteis.
Caso seja constatado problema, o reembolso será iniciado em até 7 dias úteis e devolvido pelo mesmo meio de pagamento. Se não for possível (ex.: falecimento do cartão), o crédito será em forma de cupom ou voucher.
4. Troca de Produtos Defeituosos
O consumidor pode optar pela substituição imediata do produto defeituoso ou avariado.
A reposição será feita sem custo adicional, salvo se houver concordância para entrega posterior.
5. Documentação Necessária
É necessária apresentação do comprovante de compra (nota fiscal, comprovante digital) e envio de foto ou outra comprovação do defeito, garantindo celeridade na análise.
6. Exclusões
Não há devolução por “arrependimento” (mudança de ideia) para produtos perecíveis ou consumo imediato.
Alterações de sabor ou preferências pessoais não são consideradas vício.
Serviços de entrega realizados conforme contrato não geram direito à reembolso.
7. Custos de Devolução
Em caso de defeitos, todos os custos (coleta, frete, embalagens, emissão de nota fiscal complementar, etc.) ficam a cargo da Casa Cunha, não podendo ser repassados ao cliente.
8. Compensações por Danos
Se for comprovado que o problema gerou dano ao consumidor (moral, saúde, perda de compromisso, etc.), o cliente pode buscar reparação junto ao Procon ou judiciário.
9. Forma de Divulgação
Esta Política será acessível no site da Casa Cunha e em todos os canais de vendas, além de constar no verso de comprovantes e pedidos online.
Informações como prazos, contatos e possibilidades de estorno devem estar visíveis e em linguagem acessível.
10. Atualizações
A Casa Cunha reserva-se o direito de revisar esta Política a qualquer momento.
Alterações entrarão em vigor após publicação no site e comunicação adequada aos consumidores.
Resumo rápido
| Situação | Cliente pode: | Reembolso / Troca |
| Pedido errado | Requisição imediata | Total ou retrabalho |
| Comida fria/avariada | Negar ou exigir retrabalho | Total ou troca |
| Atraso excessivo | Recusar recebimento | Reembolso total |
| Produto vencido/estragado | Reclamar em até 30 dias | Troca ou reembolso |
| Arrependimento pessoal | Não aplicável | Não aplicável |
| Falta de item | Abatimento proporcional ou complemento | Parcial |
Observação legal: Esta política foi formulada conforme o CDC (Lei n° 8.078/1990), Leis complementares (Lei 14.010/20) e práticas de Procons de São Paulo.
*Recomenda-se consulta jurídica periódica para ajustá-la a novas legislações ou jurisprudência.*